TJSC 2013.029751-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 475-J DO CPC. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NESTA FASE. CUMPRIMENTO FORÇOSO DA SENTENÇA QUE EXIGE O DESEMPENHO DO ADVOGADO. No cumprimento de sentença é possível o arbitramento dos honorários advocatícios, pois os atos inerentes ao cumprimento forçoso da sentença exigem o desempenho do advogado, motivo pelo qual a fixação dos honorários faz-se devida. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029751-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 475-J DO CPC. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NESTA FASE. CUMPRIMENTO FORÇOSO DA SENTENÇA QUE EXIGE O DESEMPENHO DO ADVOGADO. No cumprimento de sentença é possível o arbitramento dos honorários advocatícios, pois os atos inerentes ao cumprimento forçoso da sentença exigem o desempenho do advogado, motivo pelo qual a fixação dos honorários faz-se devida. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029751-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Blumenau