TJSC 2013.029763-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NÃO COMPROVAÇÃO 1 É plenamente possível a penhora dos direitos de créditos do devedor junto a terceiros, nos estritos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil. 2 A penhora sobre o direito de crédito não se confunde com aquela promovida sobre o faturamento da empresa, motivo pelo qual não há presunção de comprometimento das atividades da sociedade empresarial, principalmente quando evidenciado nos autos a obtenção de receita por meio de outros negócios celebrados pela executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029763-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NÃO COMPROVAÇÃO 1 É plenamente possível a penhora dos direitos de créditos do devedor junto a terceiros, nos estritos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil. 2 A penhora sobre o direito de crédito não se confunde com aquela promovida sobre o faturamento da empresa, motivo pelo qual não há presunção de comprometimento das atividades da sociedade empresarial, principalmente quando evidenciado nos autos a obtenção de receita por meio de outros negócios celebrados pela executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029763-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Criciúma
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