HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM QUE BUSCA A SUSTAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL. ALCANCE DA MAIORIDADE DE UM DOS CREDORES E EXISTÊNCIA DE ACORDO EM RELAÇÃO À ESTE. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O PACIENTE DA OBRIGAÇÃO, EIS QUE CONFESSADA A PENDÊNCIA DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO VALOR EXECUTADO NO QUE TOCA À CREDORA REMANESCENTE. MANDADO, ADEMAIS, EXPEDIDO EM CONFORMIDADE COM TAIS VALORES. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INOPORTUNA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO EM SEDE RECURSAL E EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO. FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR (ART. 18 DA LEI N. 5.478/68). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. DECRETO PRISIONAL FIXADO EM 60 DIAS. DIMINUIÇÃO DE PRAZO. EXECUCIONAL EM CURSO HÁ APROXIMADAMENTE 2 ANOS. DEPÓSITOS APENAS PARCIAIS. PENALIDADE CORRETAMENTE ESTABELECIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL, A FIM DE ESTABELECER O CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DIFERENCIADO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM AMEAÇA ILEGAL À LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.029766-5, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).