TJSC 2013.029772-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o benefício da justiça gratuita por decisão irrecorrida, é inviável a simples repetição do pleito, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira, sob pena de configurar pretensão de reexame de matéria preclusa. Preclusa a matéria referente à justiça gratuita, o preparo recursal é imediatamente exigível, sob pena de deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029772-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o benefício da justiça gratuita por decisão irrecorrida, é inviável a simples repetição do pleito, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira, sob pena de configurar pretensão de reexame de matéria preclusa. Preclusa a matéria referente à justiça gratuita, o preparo recursal é imediatamente exigível, sob pena de deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029772-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Palhoça
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