TJSC 2013.029775-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ART. 475-B, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CPC, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR DO JUÍZO, NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ENTRETANTO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029775-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ART. 475-B, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CPC, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR DO JUÍZO, NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ENTRETANTO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029775-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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