TJSC 2013.029784-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DA FAZENDA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA A DISPENSAR NOVO PRONUNCIAMENTO DAQUELE ÓRGÃO COLEGIADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029784-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DA FAZENDA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA A DISPENSAR NOVO PRONUNCIAMENTO DAQUELE ÓRGÃO COLEGIADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029784-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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