AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO CAMINHÃO APREENDIDO LOGO APÓS O DEPÓSITO DA QUANTIA PELA DEMANDADA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. SUSTENTADA A INTEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA E A CONSEQUENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CAMINHÃO NO PATRIMÔNIO DA CASA BANCÁRIA AUTORA - TESE RECHAÇADA - PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO QUE CORRESPONDE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, E DEMAIS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE - DEPÓSITO REALIZADO PELA DEMANDADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO CONSUMERISTA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029785-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).