TJSC 2013.029788-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO DE OFERECIMENTO DA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO PRESCINDÍVEL. AUDIÊNCIA INFORMAL REALIZADA PELO PARQUET. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO (REPRESENTAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO ECA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO OU APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 181, § 2º, DO ECA, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029788-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO DE OFERECIMENTO DA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO PRESCINDÍVEL. AUDIÊNCIA INFORMAL REALIZADA PELO PARQUET. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO (REPRESENTAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO ECA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO OU APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 181, § 2º, DO ECA, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029788-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão