TJSC 2013.029792-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A SATISFAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TENCIONADA EXCLUSÃO DA REFERIDA SANÇÃO. MULTA NÃO APLICÁVEL EM SEDE DE MEDIDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, OUTROSSIM, A SER CONCRETIZADA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DISPOSTO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DE BUSCA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029792-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A SATISFAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TENCIONADA EXCLUSÃO DA REFERIDA SANÇÃO. MULTA NÃO APLICÁVEL EM SEDE DE MEDIDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, OUTROSSIM, A SER CONCRETIZADA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DISPOSTO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DE BUSCA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029792-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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