APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. TENCIONADA MEAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO VARÃO EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DO INSS ANTES DO FIM DO VÍNCULO CONJUGAL. EVIDENCIADA SONEGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PORQUE CELEBRADO O CASAMENTO EM 1952, ADOTANDO, POIS, O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VERBA QUE SE AFIGURA COMO FRUTO CIVIL DO TRABALHO, CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO MARITAL. PARTILHA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 263, XIII E 265 DO CODEX CIVIL DE 1916. 2. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA NEGATIVA PARA ESTA FASE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU, ORA APELADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029799-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).