TJSC 2013.029834-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029834-4, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029834-4, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Ituporanga
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