APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA. MAJORAÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia a redução do acréscimo dado em razão da presença de duas causas de especial aumento, quando já aplicado em seu mínimo legal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, INCLUSIVE AOS CORRÉUS NÃO APELANTES MENORES DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL na SEGUNDA fase da dosimetria. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ANTE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO (CPP, ART. 387, § 2.º). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTOS DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DO REGIME ABERTO PELO RECORRENTE FEITOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029839-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).