APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA ILÍCITA. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUTORIDADE POLICIAL QUE ENTROU NA RESIDÊNCIA DO RÉU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA IRMÃ DELE, TAMBÉM MORADORA DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPÚRIA, CONSISTENTE NOS OBJETOS APREENDIDOS NA CASA. OBEDIÊNCIA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE SUBTRAIU CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA. OBJETO QUE NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de que o cartão de crédito, bem como o talonário de cheques, não têm, em si, valor econômico capaz de o transformar em coisa alheia móvel suscetível de furto ou roubo. Precedentes. (STJ, HC n. 115803/SP, rel. Min. Celso Limongi, Sexta Turma, j. em 04.11.2010). DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE CONSIDEROU PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO VÍTIMA NA AÇÃO PENAL. 2) REQUERIMENTO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CP. VIABILIDADE. VÍTIMA QUE TINHA 53 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU QUE UTILIZOU O CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA NO COMÉRCIO PARA ADQUIRIR PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO EM ERRO DO COMERCIANTE PARA EFETUAR A COMPRA. VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE NA DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA TITULAR DO CARTÃO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FURTO, ANTE A SUBTRAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (ARTS. 383 E 617 DO CPP). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PENA REAJUSTADA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995 E ART. 383, § 1º, DO CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029856-4, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).