TJSC 2013.029870-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÚMULO OBJETIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DO ALCANCE DE LOCAÇÃO DIRIGIDO AO DETENTOR DO IMÓVEL, QUE NÃO FIGUROU NO PACTO. ILEGITIMIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO EXTINTO. POSSE REINTEGRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Partes na ação declaratória de cláusula contratual são as mesmas do contrato. Sublocação não consentida é esbulho. Direito de indenização por benfeitorias reconhecido a terceiro (inquilino) não pode ser alegado pelo réu, mormente se prescrito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029870-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÚMULO OBJETIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DO ALCANCE DE LOCAÇÃO DIRIGIDO AO DETENTOR DO IMÓVEL, QUE NÃO FIGUROU NO PACTO. ILEGITIMIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO EXTINTO. POSSE REINTEGRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Partes na ação declaratória de cláusula contratual são as mesmas do contrato. Sublocação não consentida é esbulho. Direito de indenização por benfeitorias reconhecido a terceiro (inquilino) não pode ser alegado pelo réu, mormente se prescrito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029870-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São José
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