TJSC 2013.029876-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NÃO OCORRIDA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SE DISCUTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCERTEZA SOBRE O REAL VALOR DA DÍVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029876-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NÃO OCORRIDA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SE DISCUTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCERTEZA SOBRE O REAL VALOR DA DÍVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029876-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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