TJSC 2013.029879-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO DO DECISUM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM COMARCA DIVERSA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA PARA ACOMPANHAR O ATO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, TAMPOUCO DO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029879-1, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO DO DECISUM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM COMARCA DIVERSA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA PARA ACOMPANHAR O ATO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, TAMPOUCO DO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029879-1, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Anchieta
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