TJSC 2013.029893-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DIRIGENTE DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO A MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTES IRREGULARMENTE INTERNADOS NA INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ATO REGIMENTAL N. 18/92 (ART. 2º, II, "C"). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: [...] c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (Art. 2º, I, c, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. 2006.007502-9, Relator Des. Francisco Oliveira Filho, Seção Civil, julgado em 29.3.2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.029893-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Primeira Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DIRIGENTE DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO A MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTES IRREGULARMENTE INTERNADOS NA INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ATO REGIMENTAL N. 18/92 (ART. 2º, II, "C"). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: [...] c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (Art. 2º, I, c, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. 2006.007502-9, Relator Des. Francisco Oliveira Filho, Seção Civil, julgado em 29.3.2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.029893-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Primeira Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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