APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK, EMBALADAS DE FORMA PRÓPRIA PARA A VENDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS ENFATIZANDO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL ATRAVÉS DE DENÚNCIAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO FORMULADA PELO RÉU DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029896-6, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).