TJSC 2013.029914-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULADO COM PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGADO QUE NÃO DISCORREU, NA CONTESTAÇÃO, QUAL TERIA SIDO O COMPORTAMENTO MALICIOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE ABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE OCASIONAR MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. Se o réu, na sua defesa, não declarou adequadamente a matéria de fato que pretende comprovar durante a instrução, parece óbvio que tal modo de agir enseja a possibilidade de inequívocas surpresas para o demandante, sem que o mesmo possa redarguir, com prova de igual quilate, em outra oportunidade, aquilo que somente foi mencionado no momento da instrução processual. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE BEM RESPEITOU A NORMA JURÍDICA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 659, § 4º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953/1994. "A Turma entendeu que, nos termos do art. 659, § 4º, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.953/1994, era exigível a inscrição, hoje averbação (Lei n. 11.382/2006), da penhora no cartório de registro imobiliário para que passasse a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, fosse eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Dessa forma, inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbia à exequente e embargada fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé" (STJ, REsp n. 753.384-DF, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ-AP), julgado em 1º.06.2010). REGISTRO DA PENHORA. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO APÓS ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DOS EMBARGANTES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. "A alienação de bem imóvel, ainda que realizada após o conhecimento do devedor de demanda que possa resultar sua insolvência, porém antes da averbação da penhora no competente registro de imóveis, só caracterizará fraude à execução se comprovada a má-fé do terceiro adquirente, ônus este que recai sobre o credor, aqui não observado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068343-0, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.08.2013). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DE QUANTIA EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E APENAS NESTA PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029914-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULADO COM PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGADO QUE NÃO DISCORREU, NA CONTESTAÇÃO, QUAL TERIA SIDO O COMPORTAMENTO MALICIOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE ABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE OCASIONAR MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. Se o réu, na sua defesa, não declarou adequadamente a matéria de fato que pretende comprovar durante a instrução, parece óbvio que tal modo de agir enseja a possibilidade de inequívocas surpresas para o demandante, sem que o mesmo possa redarguir, com prova de igual quilate, em outra oportunidade, aquilo que somente foi mencionado no momento da instrução processual. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE BEM RESPEITOU A NORMA JURÍDICA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 659, § 4º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953/1994. "A Turma entendeu que, nos termos do art. 659, § 4º, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.953/1994, era exigível a inscrição, hoje averbação (Lei n. 11.382/2006), da penhora no cartório de registro imobiliário para que passasse a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, fosse eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Dessa forma, inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbia à exequente e embargada fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé" (STJ, REsp n. 753.384-DF, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ-AP), julgado em 1º.06.2010). REGISTRO DA PENHORA. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO APÓS ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DOS EMBARGANTES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. "A alienação de bem imóvel, ainda que realizada após o conhecimento do devedor de demanda que possa resultar sua insolvência, porém antes da averbação da penhora no competente registro de imóveis, só caracterizará fraude à execução se comprovada a má-fé do terceiro adquirente, ônus este que recai sobre o credor, aqui não observado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068343-0, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.08.2013). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DE QUANTIA EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E APENAS NESTA PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029914-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville