TJSC 2013.029927-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 131, III, DO CTN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS DO DEVEDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029927-4, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 131, III, DO CTN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS DO DEVEDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029927-4, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Canoinhas
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