APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA PELO ÚNICO FILHO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74. PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBER A COBERTURA CORRESPONDENTE. PAGAMENTO JÁ REALIZADO À GENITORA DO SEGURADO. SEGURADORA QUE TERIA AGIDO COM A DEVIDA CAUTELA AO CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA MEDIDA EM QUE LHE FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CAPAZES DE GERAR A CONVICÇÃO DE QUE AQUELA ERA, DE FATO, A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO QUE A VÍTIMA NÃO HAVIA DEIXADO DESCENDENTES. BOA-FÉ DA SEGURADORA APELADA EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PESSOA QUE APARENTAVA SER A VERDADEIRA BENEFICIÁRIA. ERRO ESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 309 DO CC. AUTOR QUE DEVE COBRAR A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE DA CREDORA PUTATIVA, QUE RECEBEU O VALOR DE FORMA INDEVIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Apresentados os documentos necessários à regulação do sinistro e comprovada a qualidade de beneficiária mediante certidão de óbito e declaração sob as penas da lei de inexistência de outros herdeiros, é válido o pagamento feito a credor putativo quando a seguradora toma todas as diligências necessárias" [...] (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Cível nº 999851-8, de Toledo. Relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 09/05/2013). REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA INTEGRAL DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO ESCLARECIMENTO DE POSSÍVEL ILÍCITO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029930-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).