APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO AFORADA PELA GENITORA, EM FAVOR DE MENOR (16 MESES) CONTRA GENITOR (POLICIAL MILITAR). PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR NO IMPORTE DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS); GUARDA PROVISÓRIA E DEFINITIVA A SEU FAVOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU A GUARDA DEFINITIVA EM PROL DA DEMANDANTE; FIXOU A VISITAÇÃO DO DEMANDADO EM FORMA LIVRE E FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEMANDADO ATÉ MARÇO DE 2013, E 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) APÓS ESSA DATA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANDO. REQUERIMENTO PARA MINORAR O PERCENTUAL DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO), SOB O ARGUMENTO DE QUE CONTRAIU DÍVIDAS APÓS A SEPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DO DEMANDADO EM ARCAR COM A PENSÃO FIXADA. NECESSIDADE DO MENOR, EM FASE DE DESENVOLVIMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029931-5, de Turvo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).