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Jurisprudência


TJSC 2013.029938-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N.11.945/2009. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO MÉDICO ADMINISTRATIVO E A PROVA PERICIAL ELABORADA EM JUÍZO. IDENTIFICAÇÃO DE LESÕES DIFERENTES (MEMBRO SUPERIOR E OMBRO). PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER A INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DOIS ÓRGÃOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. LAUDO DO PERITO JUDICIAL QUE IDENTIFICA PERDA DE FUNCIONALIDADE APENAS NO OMBRO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não é vedado ao segurado receber a soma dos valores indenizatórios do Seguro DPVAT - limitado ao teto - quando mais de um órgão foi lesionado no acidente de trânsito e restou acometido de invalidez permanente. Todavia, para que isso seja possível, o laudo pericial médico deve descrever a perda de funcionalidade em todos os membros afetados. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029938-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Itajaí
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