TJSC 2013.029948-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE CONFIGURA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES. VANTAGEM CONSISTENTE NA POSSE DO VEÍCULO OCORRIDA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE BIGUAÇU. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.029948-7, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE CONFIGURA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES. VANTAGEM CONSISTENTE NA POSSE DO VEÍCULO OCORRIDA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE BIGUAÇU. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.029948-7, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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