TJSC 2013.029967-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELO DO REQUERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM AMBOS OS PACTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU O ENCARGO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA PACTUAÇÃO LIMITAÇÃO, ENTRETANTO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029967-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELO DO REQUERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM AMBOS OS PACTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU O ENCARGO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA PACTUAÇÃO LIMITAÇÃO, ENTRETANTO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029967-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital - Continente
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