TJSC 2013.029968-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR CAPACIDADE ENCONÔMICA DA PARTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REALIZADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARA PROVIDENCIAR ESTAS PROVAS IGNORADA. SITUAÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029968-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR CAPACIDADE ENCONÔMICA DA PARTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REALIZADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARA PROVIDENCIAR ESTAS PROVAS IGNORADA. SITUAÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029968-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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