TJSC 2013.029982-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE (ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE EVIDENCIADA NOS TERMOS DO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029982-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE (ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE EVIDENCIADA NOS TERMOS DO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029982-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Balneário Camboriú
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