TJSC 2013.029986-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES CONSOLIDADAS NOS MEMBROS INFERIORES. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS ATOS DE REVISÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029986-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES CONSOLIDADAS NOS MEMBROS INFERIORES. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS ATOS DE REVISÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029986-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Palhoça
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