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Jurisprudência


TJSC 2013.029997-5 (Acórdão)

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º e 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/1991, ALTERADO PELA LEI N. 9.876/1999. "Para o cálculo do salário de benefício, sobre o qual incide a renda mensal inicial do auxílio-doença concedido ao apelado, deverá ser observado o disposto no art. 29, inciso II e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, o qual prevê que o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os menores salários de contribuição correspondentes aos 20% (vinte por cento) restantes" (Ap. Cív. n. 2010.033620-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16.12.2010). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029997-5, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Fraiburgo
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