APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. FALÊNCIA DECRETADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERSECUÇÃO RACIONAL. EXEGESE DOS ART. 93, IX, CF/88 E ART. 458, II, CPC. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO MADURO. PRONTO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO §3º DO ART. 515 DO CPC. Recurso provido. MÉRITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ DECRETADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. EXIGÊNCIAS DO ART. 9º DA LEI 11.101/2005 ATENDIDAS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDICATIVO DA ORIGEM DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO ADSTEMPO. UM DIA APÓS O FIM DO PRAZO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO RELEGADO. FORMALISMO PROCESSUAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. HABILITAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030026-1, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).