APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NA PEÇA PÓRTICA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AÇÕES QUE, ADEMAIS, PODEM SER COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CORRÉ QUE, EMBORA INTEGRASSE O QUADRO SOCIAL, NÃO FIGURAVA NO QUADRO GESTOR DA EMPRESA AO TEMPO DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AJUSTE DA REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA, TAL QUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030027-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).