APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 155, § 4º, IV, C/ ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O AVENTADO PRINCÍPIO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ADEQUAÇÃO DA PENA EM FACE AO PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. FIXADO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030029-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).