TJSC 2013.030030-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - AUTORIAS NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACUSADOS USUÁRIOS DE DROGAS - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030030-2, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - AUTORIAS NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACUSADOS USUÁRIOS DE DROGAS - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030030-2, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Biguaçu
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