TJSC 2013.030043-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS A OUTRAS PROVAS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO APELANTE, BEM COMO PELA APREENSÃO DA DROGA QUE O RÉU PORTAVA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE INSUFICIENTE PARA LIVRAR O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS MAJORADAS ACIMA DO PATAMAR DE 1/6. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030043-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS A OUTRAS PROVAS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO APELANTE, BEM COMO PELA APREENSÃO DA DROGA QUE O RÉU PORTAVA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE INSUFICIENTE PARA LIVRAR O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS MAJORADAS ACIMA DO PATAMAR DE 1/6. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030043-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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