TJSC 2013.030055-3 (Acórdão)
PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIPÓTESE QUE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 323 GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADAS NO INTERIOR DE UMA CÔMODA NA CASA DA APELANTE, ALÉM DE NOVE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CONTEXTO DE PROVAS SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030055-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Ementa
PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIPÓTESE QUE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 323 GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADAS NO INTERIOR DE UMA CÔMODA NA CASA DA APELANTE, ALÉM DE NOVE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CONTEXTO DE PROVAS SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030055-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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