TJSC 2013.030056-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela ocorrência de litispendência entre uma ação ordinária e um mandado de segurança - impetrado em face de autoridade pública pertencente à pessoa jurídica requerida naquela ação - que objetivam o mesmo resultado. (REsp n. 1326435/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 06.12.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.030056-0, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela ocorrência de litispendência entre uma ação ordinária e um mandado de segurança - impetrado em face de autoridade pública pertencente à pessoa jurídica requerida naquela ação - que objetivam o mesmo resultado. (REsp n. 1326435/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 06.12.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.030056-0, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Biguaçu
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