APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O FECHADO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AO PEDIDO ACUSATÓRIO E AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO RECLAMO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL NA ESPÉCIE. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030057-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).