APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESPROVIDA DE QUALQUER AMPARO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ADEMAIS, DESCLASSIFICAÇÃO ALVITRADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 61 E 65, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA QUE CONFIGURA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória 2. "Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. O depoimento da ofendida na delegacia, quando evidente o poder hierárquico e econômico exercido pelo acusado sobre a vítima e sua família, merece maior crédito do que a sua retratação em juízo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.090685-4, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.063682-0, de Laguna, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 07/02/2013). 3. Não há falar em desclassificação para as contravenções estampadas nos artigos 61 (importunação ofensiva ao pudor) e 65 (perturbação da tranquilidade), ambos do Decreto-lei n. 3.688/41, quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, visava a satisfação de sua lascívia. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030058-4, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).