TJSC 2013.030074-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEPRESSÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NO SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. APRESENTAÇÃO DO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REMESSA E APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030074-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEPRESSÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NO SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. APRESENTAÇÃO DO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REMESSA E APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030074-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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