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Jurisprudência


TJSC 2013.030087-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIAÇÃO DE SITE PARA VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. FORMA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR/VENDEDOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAIS PONTOS. RECLAMO DA PARTE REQUERIDA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. VERBA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. (...)". (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil; São Paulo : Saraiva, 2002). O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao "status" de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Meleiro
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