APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CARACTERIZADO PELO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA AMEAÇADA PARA SER DESPOJADA DOS BENS PESSOAIS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO. EXAME NÃO FOI REQUISITADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06. BENEFÍCIO APLICADO SOMENTE AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS, NÃO SE APLICADO AOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. ALIÁS, A NORMA EXIGE QUE O AGENTE ESTEJA SOB EFEITO DA DROGA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030088-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).