APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO E LESÃO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DO CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE AFERIDA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ACERCA DOS ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. VOTO DESTE RELATOR PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENCIDO NO PONTO. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA NÃO PROVIDOS. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030089-0, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).