TJSC 2013.030090-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ACUSADO, PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E, TAMBÉM, DURANTE A FASE RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO ESTÃO PRESENTES, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. AUTOS QUE DEVEM AGUARDAR NA ORIGEM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.030090-0, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ACUSADO, PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E, TAMBÉM, DURANTE A FASE RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO ESTÃO PRESENTES, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. AUTOS QUE DEVEM AGUARDAR NA ORIGEM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.030090-0, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lages
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