AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO POR CONSIDERAR NÃO COMPROVADA A MORA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO CONCRETIZADA POR MOTIVO DE MUDANÇA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MEDIDA PERFECTIBILIZADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA REALIZADA. VERIFICADA, NO ENTANTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NESTE MOMENTO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO, EM SUA FORMA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, À CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030100-5, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).