TJSC 2013.030103-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. ORDEM MANTIDA. DECISÃO QUE, NA MESMA OPORTUNIDADE, DETERMINOU O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE FORMA SUCESSIVA, ACASO CUMPRIDA A EMENDA DA INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REFORMA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030103-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. ORDEM MANTIDA. DECISÃO QUE, NA MESMA OPORTUNIDADE, DETERMINOU O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE FORMA SUCESSIVA, ACASO CUMPRIDA A EMENDA DA INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REFORMA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030103-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Camboriú
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