AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO REGISTRO QUE COMPETIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE FORA SOLICITADA CARTA DE ANUÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTES. PROVIMENTO JUDICIAL MANTIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO MENCIONADOS NO ACORDO ENTABULADO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, restam dúvidas acerca do direito material pleiteado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030109-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).