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Jurisprudência


TJSC 2013.030117-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PELA REQUERIDA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA VIA AGRAVO RETIDO. RECURSO INADEQUADO. IMPETRAÇÃO DO WRIT COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O FIM COLIMADO, POIS O REMÉDIO HERÓICO NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS FEITA NA PESSOA DO CAUSÍDICO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E HABILITADO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CARÁTER TERATOLÓGICO OU ABUSIVO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - É errônea a interposição de agravo retido contra o indeferimento da produção de prova oral, ante a necessidade de revisão imediata da decisão guerreada, segundo a atual redação do art. 522, do CPC, conferida pela Lei 11.187/2005. - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º. II, Lei n. 12.016/2009), como ocorre na hipótese (art. 558, CPC). - Não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso, tenha ou não sido interposto regularmente (STF, Súmula 267). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.030117-7, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

Data do Julgamento : 16/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Lages
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