AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LAPSO EXTINTIVO CONTADO DA REALIZAÇÃO DE EXAME PELA JUNTA MÉDICA MILITAR. ERRO DE FATO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL INCIDENTE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE ENSEJADORA DA RESCISÓRIA, DESCRITA NO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUÍZO RESCINDENDO. DOENÇA E GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSOS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. HIPERTENSÃO ARTERIAL E CARDIOPATIA. AUTOR COM 63 ANOS DE IDADE, NA RESERVA DO SERVIÇO MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL INCAPACITANTE PARA TODA E QUALQUER FUNÇÃO LABORAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE VENCIDA. DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVERTIDO EM FAVOR DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.030135-9, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-06-2014).