AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ALEGADA ADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EVIDENCIADA. HIPOTECA NÃO CANCELADA, TAL COMO ORDENADO. PERTINÊNCIA DAS ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. ATO DE CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. CABIMENTO. NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECALCITRANTE. VALOR QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HAVENDO DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - E SENDO INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO OBRIGADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO - O DIES A QUO PARA CONTAGEM DAS ASTREINTES DEVERÁ SER AQUELE EM QUE, DE FATO, HOUVE CIENTIFICAÇÃO DO ALUDIDO TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 1.500 do Código Civil, "extingue-se a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova". Assim, a juntada de mero ofício, supostamente endereçado ao álbum imobiliário, não constitui prova de que a instituição credora efetuou, de fato, o cancelamento da hipoteca a que estava obrigada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é válida a intimação na pessoa do advogado regularmente constituído para cumprir obrigação de fazer, sob pena de cominação de astreinte, posição ratificada por este egrégio Tribunal Catarinense. 3. A quantificação da multa coercitiva deve levar em consideração fatores como a natureza da obrigação, a capacidade econômica das partes e circunstâncias específicas do caso concreto. Na hipótese, cabível a multa diária, como arbitrada, porque a instituição bancária foi condenada em ação cominatória, a qual teve longo período de tramitação e, mesmo assim, demorou aproximadamente cinco meses para cumprir o comando sentencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030160-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).