TJSC 2013.030179-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, EXCETO QUANTO A UMA EXEQÜENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA QUANTO AOS DEMAIS. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPUNHA, A EXCEÇÃO QUANTO A UMA DAS EXEQUENTES, EM RELAÇÃO À QUAL SÃO INCONTROVERSOS OS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030179-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, EXCETO QUANTO A UMA EXEQÜENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA QUANTO AOS DEMAIS. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPUNHA, A EXCEÇÃO QUANTO A UMA DAS EXEQUENTES, EM RELAÇÃO À QUAL SÃO INCONTROVERSOS OS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030179-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Brusque
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